A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a Justiça Federal determinou que as inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio, Enem, sejam reabertas por mais 15 dias.
O MPF entendeu que o Instituto Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais, Inep, não poderia ter exigido o CPF dos candidatos no ato da inscrição. Segundo o órgão, os estudantes menores de idade não são obrigados a ter o documento.
Na decisão, o juiz Bruno Otero Nery diz que "a exigência de apresentação do número de inscrição no CPF/MF pelo estudante do ensino médio para regular participação no Enem revela-se profundamente despida de razoabilidade, ferindo, dessa forma, princípio essencial para o devido exercício da função administrativa".
O Inep tem cinco dias para cumprir a decisão a contar do dia 17 de agosto, que é quando a decisão foi tomada.
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